é advogado consultor em Direito Administrativo e Eleitoral membro do Comitê de Jovens Advogados e do Fórum Latino Americano da International Bar Association e professor do Instituto de Pesquisas ...
Por Matheus Teodoro* — A Lei nº 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe várias mudanças em relação à legislação anterior, a Lei nº 8.666/93. A promulgação ...
Em razão do imbricado sistema de distribuição de competências legislativas entres os entes federados instituído pela Constituição Federal de 1988, desponta a necessidade de uma análise da problemática ...
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